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Comissão Especial de Direito Consorcial se reúne para tratar de taxa de administração e seguro no contrato de consórcio

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A Comissão Especial de Direito Consorcial promoveu na terça-feira (26) última reunião de 2019 para tratar de assuntos relativos a taxa de administração e seguro no contrato de consórcio.

A Secretária-Geral Adjunta Karla Karoline explicou sobre ‘Taxa de administração. O que é e como funciona’. De acordo com a Advogada, o consórcio ocorre quando um grupo de pessoas (físicas ou jurídicas) se reúne com o objetivo de comprar um determinado tipo de bem (móvel ou imóvel) ou adquirir um serviço. “O exemplo mais comum é o consórcio para compra de veículos, mas existem para diversas outras espécies de bens, inclusive para imóveis”, disse.

Segundo ela, cada pessoa que faz parte do consórcio pagará parcelas mensais e há cobranças de taxas devidamente reconhecidas pela lei que disciplinam os consórcios. “Há a taxa de administração, onde cada administradora estipula a porcentagem que irá cobrar como forma de contraprestação pelos serviços ofertados aos consorciados”, exemplificou.

Também presente, o Secretário-Geral Rafael Toledo explanou sobre ‘Seguro no contrato de consórcio é venda casada?’. Segundo ele, depende. “Observar aspectos formais de contratação, de poder de opção, informação, assim como possibilidade de optar por qual seguradora contratar, com disponibilização de cópia do contrato de seguro e suas cláusulas são primordiais para afastar a venda casada. Na legislação consortil não há qualquer artigo que mencione sobre seguro prestamista em grupo, todavia a Legislação previu a prevalência do interesse coletivo sobre o individual”, esclareceu.

Conforme o Presidente da Comissão Especial de Direito Consorcial Pablo Arthur Buarque Gusmão, “as explanações fazem parte de projeto para levar o conhecimento da matéria de consórcio. No próximo ano, a comissão irá finalizar o ciclo de explicações e elaborar cartilha informativa, acerca dos temas levados a debate”.

A próxima reunião da Comissão está agendada para a penúltima quarta-feira do mês de fevereiro/2020.