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Conselho Seccional reforça apoio para renovação de contrato entre Sejusp e Ministério da Justiça

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 O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Mato Grosso do Sul (OAB/MS), ao tomar conhecimento das informações trazidas através de oficio sobre a extinção de convênio entre União, Polícia Federal e Estado, que trata de serviços de prevenção e repressão ao tráfico de drogas, com receio de que esse convênio não seja novamente firmado, determinou que fosse oficiado o Ministério da Justiça cobrando sua renovação.

O ofício comunica que o convênio, que tem como objetivo a cooperação do Estado na repreensão aos crimes de tráfico ilícitos e uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas afins, vence no próximo dia 27 de julho. De acordo com o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública/MS, Antônio Carlos Videira, a não renovação implicará na ausência de autorização para a Polícia Civil conduzir os procedimentos policiais decorrentes de apreensões de drogas.

“Com receio de que esse convênio não seja novamente firmado, causando caos na segurança pública do Estado, como nas atribuições da Polícia Federal, o Conselho Seccional da OAB/MS oficiou o Ministério da Justiça cobrando a renovação deste, eis que contribui com combate eficaz à criminalidade, oriunda do tráfico de drogas, além de desafogar os trabalhos exercidos pela PF, para que possa desenvolver demais atribuições conferidas na Constituição, tais quais, combate ao crime organizado e corrupção”, explicou o Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche.

O Conselho da OAB/MS vê com muita preocupação o fim da vigência deste convênio, ainda segundo Mansour, razão pela qual cobrará do Ministério da Justiça, além de firmamento e renovação do mesmo, “contrapartida para que o Estado possa exercer, com capacidade material, as atribuições delegadas”.