Notícias

Juiz Alexandre Chini abordou Juizados Especiais e Direito Processual Civil em palestra na OAB/MS

Data:

 

Na noite de quarta-feira (27), o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche e o Vice-Presidente Gervásio Alves de Oliveira Júnior receberam para palestras sobre Juizados Especiais o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Alexandre Chini e Secretária-Geral da Comissão Nacional dos Juizados Especiais do Conselho Federal Andréia Feitosa.

Mansour deu as boas-vindas aos presentes e agradeceu aos palestrantes pelo debate. “Juizados Especiais são hoje de extrema relevância a toda advocacia, principalmente para aqueles que estão começando. Tenho certeza que sairemos mais enriquecidos acerca dessa temática. É um orgulho para nós receber esses dois palestrantes. Agradeço ao Doutor Alexandre Chini por ter aceitado meu convite e a Andréia Feitosa pela presença que tenho certeza farão uma grande exposição”.

A Presidente da Comissão dos Juizados Especiais da OAB Alagoas Andréia Feitosa foi a primeira palestrante da noite. Ela abordou ‘O Combate às indenizações ínfimas e a aplicação da teoria do desvio Produtivo do Consumidor’. Dentre os assuntos levantados, a importância do tempo,  a questão do mero aborrecimento e a jurisprudência.

“O tempo é o bem mais importante na vida. A Teoria do Desvio produtivo do consumidor vai exatamente no tempo. O consumidor perde para tentar  resolver o problema que não deveria existir e se existir, o produto viciado deveria ser solucionado pelo fornecedor de uma forma rápida. Infelizmente, na maioria dos casos temos fornecedores com condutas abusivas que acabam sobrecarregando o Judiciário. Toda a advocacia sofre com esse tipo de jurisprudência. A Teoria do Desvio produtivo combate a jurisprudência do mero aborrecimento”, comentou.

Andréia Feitosa disse que debates com a advocacia de outros estados são momentos de intercâmbio e conhecimento. “Ações como essa da OAB de Mato Grosso do Sul são ótimas para reciclar e renovar a advocacia. Por vezes, os advogados estão com problemas no escritório parecidos com o colega, então temos a oportunidade de conversar e esclarecer dúvidas e crescermos juntos”.

O Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ Alexandre Chini trouxe um contexto histórico para entender os Juizados Especiais. “A negociação e a conciliação não é um processo novo, muito pelo contrário. A primeira referência está no Código Visigótico, dos assessores da paz, magistrados que tinham a função de administrar a paz. De lá para cá, passamos pelas ordenações e três códigos em períodos históricos diferentes. As reformas no Código de Processo Civil de 1973 refletiram o posicionamento da escola paulista instrumentalista. Essas normas foram fundamentais para a criação do novo Código de Processo Civil de 2015”.

Após um breve histórico, Chini trouxe dados do CNJ que mostram que mais da metade das ações que ingressaram na Justiça Brasileira, 55,7% foram distribuídas para o Sistema dos Juizados Especiais. “Apesar de ser mais da metade das ações, o custo financeiro é de um sexto dos recursos (17,18%), com somente 14,7% das unidades judiciárias. Um cenário nada favorável para quem atua com Juizados Especiais”.

Ao fim da palestra, Chini agradeceu o convite de Mansour e da OAB/MS e apresentou sua obra ‘Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/1995 Comentada (2019)’, que traz comentários, Jurisprudência selecionada, questões de concurso e Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) e do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC).

Também participaram do evento o Juiz Renato Antônio de Liberali, o Diretor da ESA Ricardo Pereira e Membro da Comissão Nacional da Mulher Advogada Marcela Araujo.