Notícias

Justiça Federal restringe cumprimento de mandados genéricos pela Polícia Federal

Data:

O Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Campo Grande restringiu o cumprimento de mandado judicial em escritório de advocacia, limitando o objeto de busca e apreensão somente ao alvo da investigação.

O fato se deu em razão de que, em recente operação policial e no cumprimento de medidas investigatórias autorizadas pelo juízo, foi constatado pela Comissão de Prerrogativas da OAB/MS que autoridade policial enveredou para o cumprimento do mandado no escritório inteiro, ampliando a atuação além de seu objeto, apreendendo HD´s e materiais de advogados que sequer faziam parte da investigação, com realização de varredura em servidores de informática e outros dispositivos eletrônicos referentes ao escritório inteiro.

Reforce-se que a extensão de apreensões fora dessas limitações legais contrariam os precedentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, que orientam no sentido da estrita obediência à inviolabilidade dos escritórios de advocacia (art. 7º, II, § 6º e 7º da Lei. 8.906/94), preceito que foi reforçado na mesma decisão da qual se originaram os referidos mandados.

A OAB/MS reforça seu compromisso pela estrita observância da legalidade no cumprimento dos atos judiciais para que a execução dessas medidas tenham respaldo na Constituição Federal e no Estado Democrático de Direito, no interesse da justiça e do devido processo legal.