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OAB/MS atuará como amicus curiae em ação contra Reforma da Previdência Estadual
Data: 10/01/2018

O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, autorizou que a OAB/MS atue como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal questionando a Reforma da Previdência dos Servidores de Mato Grosso do Sul.

Dentre as mudanças propostas pelo Projeto de Lei 253/2017 estão o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14%, do patronal de 22% para 28%, a criação da Previdência Complementar ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a revisão do plano financeiro e previdenciário e a sistematização em um plano único.

Como já pontuado desde o início das discussões, a Ordem não compactua com mudanças legislativas que não respeitem os princípios constitucionais, como da eficiência, transparência e economicidade. 

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