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TRE informa uso obrigatório do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir de março
Data: 07/02/2018

Foi publicada no dia 02/02 a Portaria nº 27/2018 oriunda da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, a qual dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para propositura e tramitação de novas classes processuais, a partir do dia 07/03/2018.

São elas:  Ação Penal; Apuração de Eleição; Correição; Embargos à Execução; Execução Fiscal; Inquérito; Pedido de Desaforamento ;Recurso Criminal; Recurso Eleitoral; Recurso em Habeas Corpus; Recurso em Habeas Data; Recurso em Mandado de Injunção; Recurso em Mandado de Segurança; Registro de Candidatura; Registro de Comitê Financeiro; Registro de Partido Político em Formação; Revisão Criminal e Revisão do Eleitorado.

A decisão vem de encontro a necessidade de aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados e a respectiva ampliação do uso do sistema PJe do Tribunal (art.38, §1º da Resolução TSE nº 23.417/2014).  

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