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Educação como prioridade? MEC autoriza criação de 13 cursos de Direito
Data: 23/04/2018
O Ministério da Educação (MEC) autorizou a criação de mais 13 cursos de Direito no Brasil, segundo a Portaria 274 de 19 de abril, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23). Será um total de 1.610 vagas em oito estados do país. A notícia não é recebida com bons olhos pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).

O Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, após receber AS liberações se manifestou sobre o assunto. “A OAB não é contra a abertura de novos cursos de Direito no país, mas entendemos que o ensino jurídico precisa seguir critérios rígidos de qualidade, afinal a OAB não defende apenas os advogados, mas a sociedade”. 

Mansour ainda afirma que devem ser levados em conta aspectos como a grande quantidade de cursos jurídicos no Brasil e a falta de mercado de trabalho para absorver o número de profissionais. 

Os cursos aprovados nesta segunda serão criados no Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Maranhão, Santa Catarina, Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco. 
 

NOTA DA OAB

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nota nesta segunda-feira (23) na qual critica as reiteradas autorizações do Ministério da Educação (MEC) à abertura de cursos de Direito do Brasil. Veja:

Ao autorizar a abertura de novos cursos de Direito sem avaliar de forma pormenorizada a necessidade de instalação dos mesmos – ou sem a realização de um chamamento público – o MEC atesta sua permissividade e contribui com a continuidade do estelionato educacional que vem sendo praticado no Brasil.

De maneira irresponsável, o Ministério permite o funcionamento de instituições sem levar em consideração a qualidade de ensino, a necessidade social e a estrutura mínima para receber os prováveis dissentes, tais como a capacidade do mercado para recepcionar os alunos nas atividades de práticas jurídicas.

A troca de favores estabelecida ao longo das últimas décadas transformou o Brasil em uma pátria de bacharéis enganados por algumas instituições de ensino preocupadas unicamente com o lucro. Não houve, de fato, controle efetivo por parte do órgão responsável por fiscalizar a oferta de tais vagas, nem tampouco se observou os pareceres da OAB. 

Tais atitudes fragilizam a boa formação dos alunos, o que resulta na enxurrada de profissionais diplomados e muitos sem condições de enfrentar a realidade de um mercado de trabalho competitivo ou mesmo de habilitar-se ao exercício da advocacia.

Diante da crise do ensino jurídico instalada no país, é urgente que o MEC adote uma política pública de fiscalização dos cursos existentes e restrinja novas ofertas, até que se realize um mapeamento com a adequação obrigatória daqueles que não se enquadram nos padrões de excelência exigidos pela sociedade brasileira.


Claudio Lamachia

Presidente nacional da OAB  
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