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Projeto que beneficia advocacia é aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de MS
Data: 03/05/2018

Por unanimidade foi aprovado em primeira votação na manhã desta quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem a autenticação de cópias de documentos em autos de procedimentos administrativos em que atuarem.

De autoria do Deputado Estadual Enelvo Felini, o PL 42/2018 foi visto com bons olhos pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul e para o Presidente da Ordem, Mansour Karmouche beneficiará muito a população. 
“Esse projeto não é de interesse apenas da advocacia, mas da sociedade. No novo CPC é dispensável a apresentação de documentos autenticados para ingresso de ações judiciais e isso não é abarcado na administração pública estadual, o que acaba dificultando e encarecendo os processos administrativos. Nós estamos em um momento de crise e nós também pensamos em diminuir custos para o cidadão”, explicou o Presidente.

O Deputado Enelvo explicou a importância do projeto no sentido de diminuição de custos e ainda ressaltou que apenas São Paulo possui um projeto sobre o assunto aprovado. “Que ele venha contribuir muito aos milhares de advogados que exercem suas funções no nosso estado de Mato Grosso do Sul. Diminuindo custos e facilitando a tramitação de qualquer projeto em sua rapidez. Trata-se de projeto que apenas a Capital de São Paulo já tem aprovado. Portanto seremos, sem dúvida, o primeiro projeto de um estado da federação brasileira”, salientou. 

Relator do projeto, o Deputado Estadual e Advogado José Carlos Barbosa também explanou a importância do PL para a sociedade e disse acreditar que o advogado poderá fazer no administrativo o que já faz no judicial. “Se no processo judicial, o advogado pode dizer que os documentos conferem com o original, eu não tenho dúvida que no administrativo ele também terá a fé pública de dizer que aquele documento confere como original”, disse. 

Por sua vez, o Deputado e Advogado Lidio Lopes, também relator do projeto, parabenizou o Deputado Enelvo pela autoria, enalteceu o trabalho da Ordem: “Me sinto honrado em fazer parte da mesma”.

Acompanharam também a votação na ALMS o Vice-Presidente da Ordem, Gervásio Alves de Oliveira Rocha, o Secretário-Geral Marco Aurélio Rocha, o Secretário-Geral Adjunto Vinicius Monteiro Paiva, os Conselheiros Federais Ary Raghiant e Luis Cláudio Alves Pereira (Bito), a Secretária-Geral Adjunta da Caixa de Assistência dos Advogados de MS (CAAMS) Dora Waldow, além de Conselheiros Estaduais e Advogados.
 
 
 
 
 
 
 
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