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OAB solicitará informações acerca do Julgamento Virtual noticiado pelo TJMS
Data: 13/06/2018

Tendo sido veiculado pelo site do TJMS, no dia 12/06/18, que o Conselho Superior da Magistratura deliberou por permitir os julgamentos virtuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado, esta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitará esclarecimentos acerca da deliberação, afirmando desde logo que, muito embora seja o intuito da medida a celeridade nos julgamentos realizados pela Corte Estadual, inclusive já implantada perante a Corte Paulista e o TRF3, que está adstrito ao Mato Grosso do Sul, portanto não sendo novidade, a preocupação é e será sempre a garantia das prerrogativas da advocacia nos julgamentos dos processos nas Cortes Brasileiras, o que inclui o TJMS.

Nessa senda, será solicitado que a estrita observância das prerrogativas profissionais sejam garantidas, tais como, ter um julgamento presencial toda vez que solicitado, bem como, realização de sustentações orais independentemente de quaisquer condições, suspeições de vogais, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a imparcialidade, princípios básicos do Estado Democrático de Direito. A OAB volta a reafirmar seu compromisso inarredável com a Constituição Brasileira e com a Lei 8.906/94, reservando-se sempre que necessário a evocar os meios cabíveis para fazer cumpri-las.

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