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Nota a respeito de decisão do CNJ sobre CEJus
Data: 08/11/2018

Embora o CNJ não tenha acolhido o pedido da OAB para modificar a redação do art. 11 da Resolução 125/10, que não obriga a presença de advogados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), o tema está longe de ser uma derrota para a advocacia.

É que no Congresso Nacional a questão está sendo amplamente debatida através de projeto de lei, acompanhada de perto pelo CFOAB.

Segundo o Presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal, Ary Raghiant Neto (MS), “na Câmara dos Deputados já foi aprovado o PL 5511/16, do Deputado José Mentor (SP) tornando obrigatória a presença de advogados em todos os meios de solução de conflitos, inclusive na conciliação e mediação”.

O tema está em debate no Senado Federal através do PLC 80/18, relator o Senador Jorge Viana (AC) e deve ser votado em breve na CCJ.

Segundo Raghiant, “a expectativa é positiva, a OAB já apresentou nota técnica ao relator contendo dados que demonstram o alto índice de insatisfação dos jurisdicionados quando os acordos são feitos sem o auxílio técnico de advogados ou defensores públicos”.

O Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche  que tem participado das discussões no parlamento brasileiro, acredita que o que há é uma visão distorcida do papel da advocacia nesses casos, afinal, a defesa técnica tem o papel de contribuir em definitivo para a pacificação dos conflitos; “é por isso que iremos lutar até o fim para aprovar esse projeto de lei no Senado, pois o cidadão não pode ficar desamparado; a presença do advogado ao seu lado é garantia de satisfação e de efetividade na solução conflituosa”.

 

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