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Painéis do último dia da XV Conferência Estadual da Advocacia debateram caminhos profissionais em tempos de pandemia

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Os painéis apresentados neste último dia da XV Conferência Estadual da Advocacia em Mato Grosso do Sul debateram diversos temas relacionados aos caminhos profissionais em tempos da pandemia de Covid-19. Foram seis apresentações que reuniram profissionais com amplo conhecimento sobre os temas dissertados.

Participaram de palestras e contribuíram com informações da vasta carreira jurídica os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Ribeiro Dantas e Reynaldo Soares da Fonseca

Os assuntos em pauta ao longo do dia foram: “Reforma tributária”, “A advocacia criminal na superior instância”, “O Direito do Trabalho pós-pandemia”, “Desafios nos processos de família”, “Jurisdição Constitucional em tempos de crise”, “Direitos Fundamentais e garantias penais: desafios contemporâneos de efetivação”.

Manhã

Reforma Tributária foi o tema do primeiro painel do dia com o Palestrante Roque Antônio Carrazza, que é Professor Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. A mesa foi presidida pela Conselheira Estadual da OAB/MS Eliane Potrich e como debatedores foram o Diretor-Tesoureiro da OAB/MS Marco Rocha, a Conselheira Estadual Nina Negri Schneider e o Advogado e Professor Clélio Chiesa.

Carrazza comentou sobre as medidas provisórias que instituam e majorem impostos. “As medidas provisórias, de alguma maneira, não remetem ao regime democrático porque passam pela vontade de uma pessoa. Uma MP, por sua própria natureza, é precária e não se compadece com o fenômeno da tributação”.

Para ele, o Projeto de Lei do Senado n° 646, de 1999, precisa ser aprovado para uma verdadeira justiça fiscal. O Projeto dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte, entre eles, o Código Nacional de Defesa do Contribuinte. “O pensamento que permeia esse projeto é evitar que o contribuinte seja esmagado pela máquina tributária. Não é proteger os maus, mas combater a sonegação e os sonegadores. Caso aprovado será, sem dúvida, um importante complemento a cidadania”.

O Professor ainda propôs algumas sugestões para aperfeiçoamento do sistema tributário. “Impostos sobre rendas, doações e heranças para tenham alíquotas mais bem preparados para atenderem as capacidades econômicas dos contribuintes. Além disso, proporia que as empresas privadas mantivessem nossas praças e então receberem menor alíquota; reduzir a tributação sobre a venda de produtos industrializados reaproveitáveis; criar um Conselho Nacional de Contribuintes defendendo os direitos dos cidadãos e das empresas casos de abusos; além de uma tributação mais branda envolvendo serviços voltadas às mulheres, para uma igualdade de gêneros”.

O segundo painel da manhã teve como tema ‘A Advocacia Criminal na Superior Instância’ com o Ministro do STJ Marcelo Ribeiro Dantas. O Presidente da OAB/MS Mansour Karmouche abriu a mesa, cumprimentando o Ministro pela participação e dando as boas-vindas aos presentes.

Os debatedores foram o Conselheiro Federal Luiz Rene do Amaral e o Desembargador e Diretor Geral da Escola Judicial de MS Júlio Siqueira. A Presidente da Subseção Coxim Valéria Ferreira de Araújo Oliveira coordenou os trabalhos presidindo a mesa.

O Ministro Marcelo Ribeiro Dantas apresentou, didaticamente, a estrutura interna do STJ e falou sobre agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial no Processo Penal e Habeas Corpus na Superior instância. (Clique aqui).

Tarde

Com o tema “O Direito do Trabalho pós-pandemia”, o primeiro painel da tarde foi proferido pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24), Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior. A Presidente de mesa foi a Presidente da Subseção Aparecida do Taboado Alyne Alves de Queiroz e as debatedoras, a Presidente da Subseção Bonito Bianca Della Pace Braga Medeiros e a Advogada e membro da Comissão de Advogados Trabalhistas da OAB/MS Kátia Paiva.

O Desembargador iniciou agradecendo pela oportunidade e tratando dos reflexos da pandemia no ambiente de trabalho. “Recebi com muita alegria e satisfação esse convite da OAB/MS. Estou aqui para dialogar sobre as questões que envolvem a pandemia, que mudaram radicalmente a rotina de todos. A pandemia trouxe dificuldades para a sociedade, mas também trouxe situações que nos obrigaram a achar saídas para sobreviver, como as audiências e sustentações orais virtuais, sem precisar gastar com a ida”.

Ele citou que o ambiente pandêmico trouxe muitas mudanças na esfera trabalhista. “A quantidade de sustentação oral aumentou. Advogados que não iam passaram a participar. Os julgamentos são mais discutidos. Novas ferramentas foram criadas”.

Sobre os impactos para os profissionais, ele pontuou: “As leis estabelecem determinadas regras que no mercado, as categorias, os profissionais, demandam outras, como negociar o horário de intervalo. Por isso, a importância da negociação coletiva nesse pós-pandemia”.

“Desafios nos processos de família” foi o tema do painel da Professora Doutora em Processo Civil pela USP Fernanda Tartuce. A Secretária-Geral Adjunta da OAB/MS Eclair Nantes foi a Presidente da mesa, que teve como debatedores o Conselheiro Estadual Heitor Miranda Guimarães e a Professora Silmara Amarilla.

A Secretária-Geral Adjunta da OAB/MS Eclair Nantes iniciou cumprimentando a mesa virtual, deu as boas-vindas a todos e apresentou breve currículo de Fernanda Tartuce.

Tartuce citou que “muitas famílias estão vivendo momentos difíceis com a pandemia e o isolamento social. Além disso, o Judiciário precisou terceirizar a pacificação social, que é algo multifatorial”. De uma forma didática, ela deu exemplos de casos de litígios familiares. “Muitas vezes, as crianças ou até idosos (que precisam de cuidados) são vítimas dessa bagunça, desse cenário de litígio”. Ela concluiu destacando a importância da advocacia “ajudar na questão da cooperação entre as partes do início ao fim do processo. É preciso paciência e um bom tratamento com o cliente, aliada a técnica da escuta ativa, sem pressupor”.

“Jurisdição Constitucional em tempos de crise” foi o tema do penúltimo painel da 15ª Conferência Estadual da Advocacia em MS. Ao dar boas-vindas a todos, a Presidente de Mesa Claudia Bossay Fassa, Defensora Pública e Conselheira Estadual da OAB/MS, citou que o tema é apropriado para o momento atual do país, que vive conflito político institucional dentro de uma pandemia e muitas vezes coloca em risco as liberdades individuais e coletivas, desafiando a ação do Estado.

Com a palavra, o palestrante convidado Professor e Advogado Pedro Lenza iniciou a apresentação explicando que o tema levado a debate passará por evolução da Suprema Corte ao longo da sua história. “A Suprema Corte do Brasil assumiu papel de protagonismo a partir do texto de 1988. Se fizermos levantamento da quantidade de ações julgadas antes disso, observamos um número bem menor. Isso se justifica certamente em razão do crescimento de atribuições. Segundo estatística que a própria Suprema Corte disponibiliza, na década de 40 julgava-se em torno de 2 mil processos/ano. E, a partir de 88, já chegou ao número extraordinário de 160 mil casos no ano, antes da Reforma do Poder Judiciário. Essa reforma teve a preocupação de tentar reduzir esse número”, destacou.

Segundo ele, a Corte não vive crise de eficiência, mas de funcionalidade. “Não se pode admitir que uma Suprema Corte julgue mais de 100 mil casos no ano. Passa a ter imensa maioria de julgamentos monocráticos e aquela noção de Corte Constitucional perde todo o seu sentido. Isso não é culpa dos ministros que trabalham muito, é culpa do sistema”.

Os debatedores acerca do tema foram o Diretor-Tesoureiro da Escola Superior de Advocacia João Paulo Delmondes e o Titular da 22ª Procuradoria de Justiça Criminal Alexandre Raslan.

Noite

Representando a Diretoria da OAB/MS a Secretária-Geral Adjunta Eclair Nantes abriu o último painel desejando a todos excelente debate. O tema “Direitos Fundamentais e garantias penais: desafios contemporâneos de efetivação” foi apresentado pelo Ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca. A mesa foi presidida pelo Presidente da Seccional Paraná Cássio Telles. Debateram o assunto a Coordenadora da Infância e Juventude do TJMS, Desembargadora Elizabete Anache e o Juiz-membro do Tribunal Regional de MS Daniel Castro.

O ministro destacou que este é um tema que o deixa alegre, pela construção dos Direitos Fundamentais no Brasil com evolução histórica e resgate daquilo que efetivamente interessa para a humanidade. “Me lembro de um grande poeta que o Mato Grosso do Sul adotou como seu, o Manoel de Barros, que dizia: ‘poesia é voar fora das asas’. Entendo que o Direitos Fundamentais propiciando a discussão na esfera penal é voar fora das asas. No sentido de que toda interpretação do Direito e Processo Penal tem como alicerce algo maior que é a nossa Constituição”.

Segundo ele, a expressão Direitos Fundamentais decorre do Constitucionalismo. Ou seja, o processo de positivação do que antes era chamado de direito humano e moral. “Os Direitos Fundamentais podem se caracterizar dentro de três gerações: a primeira diz respeito a este momento do iluminismo no sentido de que somos portadores de liberdades individuais que podem ser transformar em liberdades públicas. A segunda geração é a solidificação do princípio da igualdade que tem em vista os Direitos Sociais, Culturais e Econômicos decorrentes dos direitos da primeira geração. E a terceira, dos Direitos Fundamentais direcionados ao destino da humanidade, relacionados a paz, ao meio ambiente: proteção e conservação”, explicou.

O mediador Cássio Telles encerrou o evento dizendo que a Conferência foi histórica. “Nunca tivemos um evento em MS dessa natureza, com abrangência tão grande. Parabenizo a organização da Diretoria que resultou em 40 horas de debates. Cumprimento a Escola Superior da Advocacia (ESA) e Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMS) pela parceria no evento”.

Texto: Laura Holsback e Catarine Sturza