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Seminário sobre Improbidade Administrativa debateu aplicação da lei, papel do gestor e autonomia de responsabilidade

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) realizou nesta quarta-feira (5), o Seminário jurídico “Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa: Quais seus Limites?”. O evento, organizado pelo Presidente da Comissão de Direito Administrativo, João Paulo Lacerda e pelo Presidente da Comissão do Advogado Publicista, Jean Phierre Vargas, debateu também sobre o papel do gestor e autonomia de responsabilidade.

A mesa de honra foi composta pelo Secretário-Geral Stheven Razuk, representando o Presidente da Instituição, Mansour Elias Karmouche; Presidente da Comissão de Direito Administrativo, João Paulo Lacerda; Presidente da Comissão dos Advogado Publicista, Jean Phierre Vargas e os palestrantes: Chefe de Gabinete da PGJ, Alexandre Magno de Lacerda; Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Alexandre Aguiar Bastos; e Advogado, Professor e Diretor do Instituto Brasileiro do Direito Administrativo (IBDA) de Santa Catarina, Rodrigo Valgas dos Santos.

Diante do auditório lotado, o Secretário-Geral falou sobre a importância do evento. “O país passou por momento de revolução no aparato acusatório. Tivemos uma justificada tendência avassaladora para reprimir às práticas horrendas do passado e agora o momento é de equalizar as posições jurídicas. A Lei de Improbidade Administrativa visa tutelar um bem jurídico constitucional, que é a probidade administrativa. Mas, na prática e atual conjuntura, em virtude da generalidade das infrações previstas na norma acaba gerando uma certa insegurança jurídica nas pautas de conduta de gestores e prestadores de serviços da administração. Esse público bem ou mal fica à mercê de interpretações dos atores do sistema de justiça. O fomento ao debate acadêmico com a presença de membros do Judiciário, Ministério Público e da Advocacia é de extrema importância para inaugurar um processo de aplicação mais equilibrado dessas normas, principalmente para não afugentar pessoas bem intencionadas da vida pública”, destacou.

O Presidente da Comissão do Advogado Publicista que fez parte da organização do Seminário explicou o motivo da escolha do tema. “Deve-se à constatação aos questionamentos, reclamações que presenciamos no dia a dia com relação às atividades de controle da administração pública. Ela é de fundamental importância porque a partir dela que temos conseguido ajustar o caminho da administração pública. Sabemos das dificuldades, dos avanços, mas temos que lembrar que a atividade, principalmente do Ministério Público, é fundamental para que a administração pública atue de forma adequada”, pontuou.

João Paulo, que também esteve à frente do evento, agradeceu a todos os presentes e destacou a parceria entre as comissões, o Instituto de Direito Administrativo de MS (IDAMS), a Escola Superior de Advocacia (ESA) e Caixa de Assistência dos Advogados de MS (CAAMS). Ela também disse que “o objetivo desse debate é trazer essa discussão para essa Casa: a Ordem dos Advogados do Brasil, que é uma instituição tão importante, juntamente a grandes palestrantes do Ministério Público, da advocacia e do Poder Judiciário”.

Três tópicos estiveram em discussão sobre o assunto. O primeiro deles: “Atuação contemporânea do Ministério Público na aplicação da Lei de improbidade administrativa”, ministrado pelo Chefe de Gabinete da PGJ, Alexandre Magno de Lacerda, esclareceu a diferença entre três pilares: má gestão pública, improbidade administrativa e a corrupção. “São conceitos distintos. As pessoas têm a mania de confundir. Má gestão pública, por exemplo, é ligada à ética e deve ser resolvida no âmbito administrativo, por isso é importante os municípios terem as suas controladorias internas. Improbidade já é algo a mais que tem que vir com carga maior de dolo que é a vantagem de fazer algo errado contra a legislação. A corrupção é a pior de todas e tem que ser responsabilizado com maior firmeza”.

Na sequência, o Desembargador Alexandre Bastos falou sobre “Autonomia da responsabilidade por atos de improbidade administrativa”. “Imagina que o sujeito tem um ato de contratação que está sob aspecto formal totalmente regular e você pensa que um sujeito desse jamais poderia ser responsabilizado por improbidade. De forma alguma: legalidade escrita não garante que o sujeito não tenha tido por iniciativa valores que não são aqueles especificamente da norma”, alertou.

A terceira e última palestra: “O gestor entre a cruz e a espada”, foi ministrada pelo Diretor do Instituto Brasileiro do Direito Administrativo (IBDA) de Santa Catarina, Rodrigo Valgas dos Santos, que citou como exemplo o caso do prefeito condenado por adotar o lema “São Paulo: cidade limpa”. “Eu sei que é correta a jurisprudência no sentido de que adotar lemas e slogans de municípios é promoção pessoal indevida. Mas é um absurdo. Isso faz parte da política, porém ainda é um tabu e não tem sentido. Existe a jurisprudência, mas convenhamos não deveria”, opinou.

O debate também teve a participação do público e entre os presentes esteve o Prefeito Santa Rita do Pardo, Cacildo. “A reunião foi fantástica e debateu um assunto que remete ao sofrimento dos prefeitos, principalmente das pequenas cidades. Onde não há gente qualificada, assessoria jurídica. Claro que existem pessoas corruptas que precisam ser punidas, mas existem também os bons políticos. O evento foi muito importante porque precisamos falar sobre o assunto para melhorar a nossa gestão”, avaliou.

Prestigiaram o seminário: a Conselheira Estadual, Camila Bastos; Diretora da ESAP, Ludmila Russi; Procuradora-Geral do Estado Fabíola Marquete e o Procurador-Geral do Município de Campo Grande, Alexandre Ávalo.