SOS Honorários

O SOS Honorários é o serviço gratuito à disposição dos advogados, através do site www.oabms.org.br, cujo objetivo é a intervenção da Seccional MS, como assistente, naqueles processos em que ocorrem a fixação dos honorários irrisórios.

O presidente da comissão de honorários recebe a reclamação e, nos casos de comprovação da fixação dos honorários abaixo dos parâmetros legais, emitirá parecer para que a OAB/MS ingresse no processo como assistente, auxiliando o advogado requerente. O parecer, juntamente com o pedido, será encaminhando ao presidente da Seccional para providências.

Para o prosseguimento da reclamação, preencha o formulário: