Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, vai entregar pessoalmente ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Conselho Federal de Medicina (CFM) uma cópia da proposta do projeto de lei que prevê a descriminação do aborto. O objetivo é reduzir uma eventual resistência destas duas entidades e tentar obter apoio para a tramitação do projeto no Congresso, mesmo que para isso pequenos ajustes sejam realizados. Na semana passada a Secretária levou uma cópia da minuta para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim. O cuidado de Nilcéa não é à-toa. Recentemente, tanto Nelson Jobim quanto a OAB e o CFM apresentaram uma reação negativa a outra proposta envolvendo o aborto: a dispensa do boletim de ocorrência para fazer o procedimento nos casos em que a gravidez resultara de estupro. A intenção é evitar que polêmica semelhante se instale. A comissão tripartite criada pelo governo para rever a lei do aborto concluiu segunda-feira sua proposta. Ela prevê a descriminação do aborto até a 12ª semana de gestação. “Entendemos que, ao descriminalizar, você normatiza os atendimentos”, salienta secretária-adjunta da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Maria Laura Pinheiro. De acordo com a secretária, a mulher deve ter a responsabilidade de assumir a conseqüência dos seus atos, além dos cuidados com a saúde. O projeto também determina que o acesso aos procedimentos para o aborto terá que ser garantido tanto na rede pública (SUS) como nos serviços prestados pelos planos de saúde, até a 12ª semana de gestação, nos casos de interrupção voluntária da gravidez, qualquer que seja o tipo de plano e sem necessidade de cumprimento de período de carência.