A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, entrou na segunda-feira (10) com pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No documento a entidade solicita a inclusão do Estatuto da Advocacia e da OAB nos concursos públicos para preenchimento dos cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e de Juiz de Direito Estadual e Federal.
De acordo com o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, a inclusão do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994, trará conhecimento a magistrados, servidores judiciários e demais pessoas que militam na classe jurídica, sobre os direitos e deveres que envolvem a advocacia. Além disso, segundo a entidade, a proposta visa o aperfeiçoamento das relações entre servidores, magistrados e advogados.
Duarte informa ao CNJ que já encaminhou sugestões ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24ª Região) e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT). Segundo ele, a solicitação da OAB/MS, leva ainda em consideração que, preceituada pela Carta Magna Brasileira, a Ordem tem, dentre suas finalidades, o dever de defender a Constituição Federal e pugnar pela boa aplicação das leis e aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
“Muito embora esta Seccional tenha enviado ofícios aos órgãos Justiça Estadual e Federal, por se tratar de matéria administrativa, do âmbito de competência deste egrégio Conselho, a OAB/MS solicita, através deste pedido de providências, que se expeça resolução sugerindo a inclusão do Estatuto do Advogados como matéria obrigatória nos concursos realizados pelos Tribunais de todo o Brasil”, explica o presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul.