Em comemoração aos 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania (SAS) promove várias atividades até o dia 26 de julho. A advogada Adriana de Oliveira Melo, que é membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), participou na tarde dessa quinta-feira (11) do debate sobre medidas socioeducativas, realizada na Escola de Governo do Município de Campo Grande.
“Debatemos vários temas, entre eles a redução da maioridade penal. Acreditamos que primeiramente deve-se investir em medidas socioeducativas para resolver o problema”, comenta a advogada. A OAB/MS, assim como o Conselho Federal, é contra a redução da maioridade penal, que de acordo com a avaliação da instituição, pode aumentar ainda mais a lotação do sistema prisional e não diminuir a criminalidade. Adriana acrescenta que a Seccional é a favor do cumprimento e garantia da lei e das determinações judiciais.
No dia 13 de julho, o ECA completa 23 anos de implementação. O Estatuto foi instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e representa um avanço no direito ao explicitar os princípios da proteção integral das criança e adolescentes e orientar a criação de políticas públicas em todas as esferas de governo.
Em Campo Grande, a grande mobilização para marcar a celebração da data, será a “Caminhada Social”, que acontece neste sábado (13), a partir das 8 horas, com concentração no CRAS Rosa Adri, à Rua Lúcia dos Santos, 460, no bairro Dom Antônio Barbosa.
Com faixas, cartazes, balões e apresentações culturais, os participantes pretendem, além de dar visibilidade à data e a importância do Estatuto também reforçará o Disque 100 e os telefones dos Conselhos Tutelares para denúncia.