A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da Comissão Permanente de Transparência, Ética Pública e Combate à Corrupção, iniciou nessa terça-feira (16) um clico de conferências para tratar sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência e de Acesso à Informação. O projeto integra a parceria firmada com Controladoria Geral da União (CGU). O encontro, que contou com a presença de advogados da Capital e do interior, foi realizado na Escola Superior de Advocacia (ESA/MS).
A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 é válida para os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de todas as esferas de governo. “Com essa legislação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública”, comentou o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.
O ciclo de conferências prossegue em agosto, quando será lançada oficialmente a parceria entre OAB/MS e CGU para sensibilizar as lideranças políticas e a sociedade sobre a importância do cumprimento das respectivas leis. “Pela parceria, as instituições vão oferecer uma assessoria técnica ao poder executivo e legislativo de Mato Grosso do Sul, para que sejam implementadas e cumpridas as leis. A OAB/MS vai atuar como facilitadora nessa demanda”, explica o presidente da Comissão de Estudos Constitucional da OAB/MS, Lucas Costa da Rosa.
De acordo com o advogado, atualmente todas as cidade do País são obrigadas a cumprir a lei, independente do numero de habitantes. “Isso é fundamental para que a sociedade possa fiscalizar a partir dos dados expostos”, finaliza Lucas Rosa. Segundo a CGU, Mato Grosso do Sul ocupa 25° lugar no ranking de transparência. Dos 79 municípios do Estado, apenas 17 aderiram implantaram o programa.