Nessa semana, a comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou parecer que contempla reivindicações da advocacia, como férias e valorização de honorários. O projeto, que ainda sofre alterações em alguns pontos, retornará ao Senado para nova votação, após ser votado no plenário da Câmara. O advogado Coraldino Sanches Filho, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), integra a Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil do Conselho Federal da OAB, criada para acompanhar a tramitação do projeto.
O documento aponta férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os honorários valorizados, com tratamento igualitário em relação à Fazenda Pública. “Embora não seja revolucionário e esteja sofrendo algumas críticas pontuais – o que, convenhamos, é normal em se tratando de um processo democrático – traz melhoras sensíveis àquele que é o instrumento normativo mais relevante para a concretização da justiça”, disse Coraldino.
O advogado detalha que em relação às reivindicações dos advogados, uma das principais conquistas diz respeito aos honorários. “Qualificou-se tal verba como alimentar, vedando sua compensação. Valorizou-se a produção do profissional, ou seja, quanto mais trabalho, mais honorários serão fixados, e explicitou-se, debelando divergências, o cabimento de honorários para os casos de reconvenção, execução resistida ou não, cumprimento de sentença e recursos interpostos, cumulativamente”, finaliza.
O relatório inclui ainda no novo CPC conceitos e normas gerais de processo eletrônico. Há mecanismos para incentivar a conciliação e mediação nas causas. O relatório incentiva a jurisprudência, determinando que os juízes sigam súmulas e julguem de acordo com precedentes, além de prever que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento. Clique aqui para consultar o relatório.