O governo do Estado publicou, nesta quinta-feira (11), no Diário Oficial, um decreto normativo revogando a suspensão do concurso público para Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul. A OAB/MS havia recomentado ao Governo a continuidade do concurso público e correção de irregularidades.
Após relatoria do conselheiro José Belga Assis Trad, os conselheiros seccionais votaram unanimemente, em sessão ordinária, destacando a violação ao edital do concurso ao majorar o número de vagas, de 9 para 15, mesmo após o início da realização do certame. “A ampliação do número de vagas durante a realização do concurso causa prejuízos aos candidatos que já seriam aprovados pelas regras originais, ferindo os princípios da igualdade, legalidade e impessoalidade”, defendeu o advogado.
Segundo o decreto publicado nesta quinta, o governo alega que o aumento de cargos disponibilizados para o XII Concurso Público de Provas e Títulos da PGE/MS gerou polêmica e instabilidade ameaçando a segurança jurídica do certame, por isso decidiu revogar a autorização para ampliação do quantitativo para 15 cargos e prosseguir com o quantitativo originário de 9 vagas apenas.
Em setembro, a diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems) procurou a OAB/MS para externar a preocupação da instituição com o prosseguimento do concurso. A mesma preocupação também foi mencionada pelo presidente da Comissão do Advogado Público e procurador do Estado, Nilton Kyioshi Kurachi.
Conforme o decreto, a Comissão Organizadora Concurso da PGE/MS adotará as providências necessárias à retomada do certame com a divulgação da nova data do concurso a ser publicada posteriormente no Diário Oficial do Estado. ”A carreira de procurador do Estado é de extrema importância para a advocacia e, sobretudo, para a sociedade. Mais uma vez a Ordem cumpre seu papel na defesa do cidadão e na garantia constitucional do Estado Democrático de Direito”, acrescentou o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.