Acordo trabalhista pode ficar mais difícil

A eficácia de renúncia de direitos por parte do trabalhador, resultante de acordo assinado nas comissões de conciliação prévia, poderá fica condicionada à anuência expressa do advogado do empregado e à homologação pelo sindicato representante da respectiva categoria profissional. É o que propõe o Projeto de Lei 2.483/03, apresentado à Câmara no final do ano passado. O autor da proposta, deputado Carlos Nader (PFL-RJ), afirma que a legislação trabalhista brasileira é muito complexa. Por isso, segundo o parlamentar, um trabalhador sem formação jurídica não está apto a avaliar corretamente a extensão de seus direitos. “Sobretudo quando tal avaliação é feita sob pressão, como ocorre em uma mesa de negociações”, adverte. ANDAMENTO A matéria está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aguardando designação de relator. A seguir, será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.