O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, julga nesta quarta-feira (18/04), a partir do voto da ministra relatora Carmen Lúcia Antunes Rocha, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por solicitação da Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), contra a pensão vitalícia a ex-governadores.
Trata-se de ação ajuizada contra o art. 29-A, caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Mato Grosso do Sul, incluído pela Emenda Constitucional nº 35, que “dá nova redação a disposição da Constituição Estadual e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias”. A OAB sustenta afronta aos artigos 22, inciso XXIII; 37, inciso XIII; 39, parágrafo 4º; 195, parágrafo 5º, e 201, parágrafo 1º, todos da Constituição Federal.
Ouvidas no processo, a Advocacia Geral da União (AGU) manifestou-se favoravelmente a ação proposta pela OAB, tendo também a Procuradoria Geral da República (PGR) dado parecer semelhante, contra a pensão. Somente a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, como responsável pela aprovação da pensão, por ela denominado de “subsídio”, defendeu a constitucionalidade do benefício.
O presidente da OAB-MS, como representante da Seccional que pleiteou junto ao Conselho Federal da Ordem a propositura da Adin, reitera que o “subsídio” foi criado para garantir aos ex-chefes do Poder Executivo do Mato Grosso do Sul, em especial ao ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, que há pouco deixou o cargo, salários vitalícios equiparados ao de governador em atividade, prática que é inconstitucional, ainda que a Assembléia a tenha aprovado como o nome de subsídio para tentar fugir da proibição da Constituição.
No Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade está tramitando sob a direção da ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, que no último dia 9 solicitou o agendamento do processo, já para julgamento pelo Pleno, o que deverá ocorrer nesta quarta-feira. A Adin chegou ao STF no final de janeiro e o seu andamento, dada a relevância da matéria, está se dando pelo “procedimento abreviado”, o que lhe confere rapidez.