CNJ ratifica liminar contra TRT24

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira (06), durante 265ª Sessão Ordinária, liminar contra Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul), que suspendia os prazos processuais e expedição de notificações no âmbito da Justiça do Trabalho no período compreendido entre 31 de outubro de 2017 e 20 de novembro de 2017.

“O pleno ratificou por unanimidade a decisão anterior, deferida pelo Conselheiro Rogério Nascimento, no sentido de suspender os prazos da portaria impugnada pela Seccional Mato Grosso do Sul, de modo a confirmar em definitivo a suspensão em prejuízo à advocacia e ao próprio jurisdicionado”, explicou o Conselheiro Federal Ary Raghiant, que representa a OAB no CNJ.