Com base em PEC de MS, Maranhão quer acabar com pensão de ex-governadores

São Luis (MA) – O deputado estadual do Maranhão, César Pires (DEM), apresentou à Assembléia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o pagamento de pensões a ex-governadores e viúvas de ex-governadores. De acordo com Pires, o pagamento do benefício é inconstitucional porque, apesar de previsto na Constituição maranhense, não tem amparo na Constituição Federal de 1988. O autor do projeto lembrou que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra pagamento de pensão a ex-governadores de Mato Grosso do Sul.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal e relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3853, ajuizada contra lei que concedeu subsídio mensal e vitalício ao ex-governador Zeca do PT, de Mato Grosso do Sul, votou no mês passado no sentido de julgar procedente a ação impetrada pelo Conselho Federal da OAB. A relatora foi acompanhada pelos ministros Ricardo Lewandowski e Sepúlveda Pertence. No entanto, pedido de vista do ministro Eros Grau adiou o julgamento.