A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/MS (CDDC) divulgou, nesta sexta-feira (12), uma Nota Técnica destinada a esclarecer a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1.560.244/RJ, que determinou a suspensão nacional dos processos judiciais relacionados ao Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento detalha especialmente o alcance da medida e seus efeitos na atuação da advocacia.
A presidente da Comissão, Larissa Marques Brandão, destacou que o material tem como foco orientar a categoria:
“Nosso objetivo é orientar a advocacia sul-mato-grossense sobre a interpretação adequada e o alcance restrito da suspensão mencionada, assegurando a proteção dos direitos dos passageiros aéreos e a correta aplicação da justiça.”
O membro da CDDC e proponente da elaboração da Nota Técnica, Tiago Estrada, reforçou a importância da medida para o momento atual:
“Como advogado atuante nesta área, reforço a importância dessa nota técnica para guiar e auxiliar nossa classe neste momento delicado, visto que a proteção dos consumidores, em especial do passageiro aéreo, não pode ser prejudicada diante das diversas abusividades praticadas pelas companhias aéreas.”
A Nota Técnica já está disponível aos profissionais e tem como finalidade uniformizar a compreensão jurídica, garantindo segurança e preservação dos direitos dos consumidores enquanto o tema permanece sob análise do STF.
Para acessar a Nota Técnica Nota Tecnica CDDC- Tema 1.417 STF