Número: 2130629300
Data da Publicação: 10/10/2022
SECRETARIA GERAL
CONSELHO SECCIONAL - MATO GROSSO DO SUL Mato Grosso do Sul, data da disponibilização: 07/10/2022 ACÓRDÃO
JULGAMENTO – CONSELHO SECCIONAL DA OABMS (04.10.2022, ÀS 10:00) Processo GAB nº 18246/2022 Objeto: Recurso – Multa Eleitoral/2021 Requerente: Régis Taihei de Castro Toyama – OABMS 20143 Relator(a): Heitor Canton de Mattos DECISÃO: À unanimidade, conheceu do recurso negando provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: JUSTIFICATIVA. ELEIÇÕES GERAIS. NÃO EXERCÍCIO DO VOTO. ADVOGADO INADIMPLENTE. INAPTO. EXERCÍCIO DE DIREITO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE DEVER. POSSIBILIDADE. MULTA ELEITORAL. PENALIDADE DECORRENTE DA OBRIGATORIEDADE DA VOTAÇÃO. ART. 134, § 1º, REGULAMENTO GERAL DA OAB e ART. 15, I, PROVIMENTO 146/2011 DO CFOAB. INCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Campo Grande, MS 04 de outubro de 2022. Luiz Renê Gonçalves do Amaral Secretário-Geral da OAB/MS