JULGAMENTO – CONSELHO SECCIONAL DA OABMS (19.08.2022, ÀS 09:00) Processo nº 34.585/SSI (Protocolo n. 56.842). Recorrente: Régis Taihei de Castro Toyama – OABMS n. 20.143 Recorrido: Diretoria Seccional OAB/MS Objeto: Recurso em face da decisão do Diretor Tesoureiro que determinou a cobrança integral da anuidade. Relator(a): Aline Coelho Granzotto. DECISÃO: À unanimidade, conheceu do recurso, negando provimento, nos termos do voto da relatora. EMENTA: REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO DE INSCRIÇÃO COM PEDIDO EXPRESSO DE NÃO PRETENSÃO DE FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS PELA OAB – PEDIDO DE LICENCIAMENTO DEFERIDO – DÉBITOS PREEXISTENTES – PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DÉBITOS – RECURDO TEMPESTIVO – OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO CFOAB. NÃO PROVIMENTO – DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. Tendo em vista que o CFOAB é órgão hierarquicamente superior às Seccionais, em nome da segurança jurídica na esfera administrativa, imperioso é o estrito cumprimento das decisões proferidas por seu órgão colegiado. Campo Grande, MS 18 de agosto de 2022. Luiz Renê Gonçalves do Amaral Secretário-Geral da OAB/MS