ACÓRDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MS EM 25/08/2023, ÀS 9h. Processo GAB n. 21.713/2023. Objeto: Desagravo Público em favor da advogada Fabiana Lopes Gonzales (OAB/MS 17.648-A), em face de ato praticado pelo Superintendente Regional do IPHAN, João Henrique dos Santos. Requerente: Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial ± CDIURNOAB/ MS. Agravada: Fabiana Lopes Gonzales (OAB/MS 17.648-A). Agravante: João Henrique dos Santos (Superintendente Regional do IPHAN-MS). Relatora: Bianca Della Pace Braga Medeiros. EMENTA: DIREITOS E PRERROGATIVAS DE ADVOGADO. DESAGRAVO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. OFENSA À TODA A CLASSE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. PRONUNCIAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO DEBATE TÉCNICO. AUDIÊNCIA PÚBLICA TELEVISIONADA E TRANSMITIDA AO VIVO PELO YOUTUBE. AMPLA VISIBILIDADE DOS ATOS. Autoridade que em audiência pública extrapola os limites do debate récnico e profere ofensas a advogado que defende posicionamento contrário da entidade que representa, sugerindo que deveria ler sobre o assunto antes de se intitula advogado. Pronunciamento que questiona a formação acadêmica de Direito em todo o país e o nível de qualificação dos advogados. Ofensa à profissional agravada e a toda a classe profissional da Advocacia. Situação que configura ofensa a prerrogativa de advogado no exercício da profissão ou em razão dela, dando causa ao deferimento do desagravo público, nos termos do artigo 7º, inciso XVII da lei 8.905/1994. Pedido de desagravo poblico julgado procedente. ACÓRDO: ³Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, em Sessão Ordinária realizada em 25/08/2023, conceder o desagravo, nos termos do voto da relatora´. Campo Grande, MS, 25 de agosto de 2023. Luiz Renê G. do Amaral Secretário-Geral da OAB/MS