ACÓRDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MS EM 24/11/2023, ÀS 9h. Processo SSI n. 18482/2023. Objeto: Pedido de incidente de inidoneidade. Suscitante: C. J. P. S. I. O. A. B. M. S. Suscitado: J. C. F. N. Relator: Bruno Mendonça de Azambuja. EMENTA: INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDENTE DE IDONEIDADE MORAL. CARGO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. IDONEIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, em Sessão Ordinária realizada em 24/11/2023, julgar improcedente o pedido de inidoneidade moral, nos termos do voto do relator”.   Campo Grande, MS, 24 de novembro de 2023.   Luiz Renê G. do Amaral Secretário-Geral da OAB/MS