Número: Representação Disciplinar n. 21002/2023
Data da Publicação: 25/04/2024
SECRETARIA GERAL
Representação Disciplinar n. 21002/2023 - SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DA 2ª CÂMARA SECCIONAL DA OAB/MS EM 25/04/2024, ÀS 16h
ACÓRDÃO DE JULGAMENTO
SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DA 2ª CÂMARA SECCIONAL DA OAB/MS EM 25/04/2024, ÀS 16h.
Representação Disciplinar n. 21002/2023. Objeto: Recurso em face da decisão da Vice-Presidente que determinou o arquivamento da representação. Recorrente: D. C. S. Recorrido: H. S. S. Relator: Jean Phierre da Silva Vargas. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. INAPTIDÃO DO RECURSO. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS E PROVAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Inaptidão do recurso por carecer de argumentos e provas capazes de gerar reflexão sobre os termos da decisão recorrida, ferindo o princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros da Segunda Câmara Seccional da OAB/MS, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator”.
Campo Grande, MS, 25 de abril de 2024.
Fábio Nogueira Costa
Presidente da 2ª Câmara Seccional da OAB/MS
Diretor Tesoureiro da OAB/MS
Luiz Renê Gonçalves do Amaral
Secretário-Geral da OAB/MS