Juizado Especial das Moreninhas será reinaugurado
Acontece hoje (25), às 16h, a inauguração da ampliação e da reforma do prédio da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, localizada no complexo habitacional das Moreninhas. As obras foram executadas em cinco meses, com investimentos de mais de R$ 122 mil. São 219,57 m² de área reformada e 87 m² de ampliação. Todo o prédio passou por pintura e foram renovadas as redes elétricas e de computação. Foram construídos três banheiros, um Centro de Processamento de Dados, uma copa e duas salas de conciliação. A área externa foi totalmente fechada com gradil e o jardim reformulado. Hoje, tramitam na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, segundo a diretora de cartório, Lígia Fátima Brondalise, 1.867 processos cíveis e 1.147 criminais e o atendimento abrange mais de dez bairros. O número de processos cresceu muito com a criação de conjuntos habitacionais naquela região. Para o juiz substituto que atende no Juizado das Moreninhas, Dr. Alexandre Antunes, a ampliação do local trará mais celeridade e maior conforto às pessoas que procuram este Juizado. Ele reconhece que a equipe de conciliadores que atua no local realiza um trabalho eficiente, por isso o fato de haver mais duas salas de conciliação não deve alterar o número de processos a serem encaminhados. “Tínhamos um prédio acanhado, sem locais para conversas mais reservadas entre as partes, nem mesmo o promotor tinha sala. Com a reforma, tem-se a valorização dos juizados especiais e os moradores da região atendida terão mais conforto, além de atendimento de qualidade”, disse o juiz substituto. Saiba mais A Constituição Federal prevê que Estado e União criem juizados especiais, assim a Lei Federal nº 9.099/95 foi promulgada para atender tal determinação. Entretanto, Mato Grosso do Sul mostrou-se na vanguarda quando, em 11 de julho de 1990, editou a Lei nº 1.071, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais – tanto Cíveis quanto Criminais – em território sul-mato-grossense. Em 1994, numa atitude de reconhecimento pelo pioneirismo do Judiciário de MS, em matéria veiculada pelo jornal Estado de S.Paulo, o juiz paulista Luiz Flávio Gomes afirmou que o epicentro da modernidade, neste campo, era Mato Grosso do Sul. Hoje o judiciário sul-mato-grossense já conta com 13 Varas de Juizados Especiais (seis na Capital e o restante nos principais municípios do interior), das quais seis realizam atendimento especializado em trânsito, microempresas, direitos do consumidor e causas cíveis e criminais. Existe ainda a Justiça Itinerante, que atende, nos bairros, causas cíveis e de família. A competência dos Juizados para atender as causas de família foi determinada pela Portaria nº 2.481, de 27 de novembro de 2001, a fim de desafogar a quantidade de processos que se avolumavam nas Varas de Família de Campo Grande. Funcionamento Tudo no Juizado Especial Cível e Criminal é fácil e simplificado. O reclamante (quem reclama) vai até o local com o nome e o endereço do acusado para que seja enviado mandado de citação, a fim de que este compareça à sessão de conciliação. Na grande maioria dos casos, o juiz consegue estabelecer um acordo. Caso isso não aconteça, uma nova sessão é marcada sob o título de instrução e julgamento. O caso estará resolvido, no máximo, em 60 dias e todo o processo acontece sem nenhuma despesa.