Membros da OAB vão à Câmara defender Projeto que inclui sociedade unipessoal no Simples

O Conselheiro Federal Ary Raghiant e o Diretor-Tesoureiro Stheven Razuk da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), visitaram nesta segunda-feira (09) o relator do Projeto que inclui a sociedade unipessoal de advogados no Simples Nacional.

Na ocasião, os representantes da OAB/MS entregaram nota técnica ao deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), Relator do Projeto na Comissão de Tributação e Finanças da Câmara, explicando a fundamentação da inclusão do pedido do grupo de profissionais no Simples.

A partir dessa lei, bastará que os advogados autônomos constituam uma sociedade unipessoal para poderem aderir ao Simples Nacional (regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

O projeto corrige uma interpretação da Receita Federal que tem excluídos os advogados individuais que constituem sociedades individuais do regime tributário mais benéfico.