Nota de Repúdio

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OABMS), e a 2ª Subseção vêm a público manifestar REPÚDIO à ação de policiais militares do 2º Batalhão da PMMS de Três Lagoas que, no dia 31/12/2022, prenderam um advogado no exercício da profissão e impediram o acompanhamento do caso pelo representante da OAB, contrariando o que garante o artigo 7º, inciso IV e par. 3º, da Lei 8.906/94, situação que configura crime de violação a direito do referido profissional nos termos do art. 7o-B da mesma lei federal.

A OABMS instará as autoridades competentes para a apuração dos fatos e rigorosa punição dos envolvidos, inclusive com o imediato afastamento de suas funções.

Bitto Pereira
Presidente da OAB/MS