OAB elogia medida da 1ª Seção do SJT

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, aplaudiu nesta sexta-feira (12/09) a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de incluir em pauta de julgamento os agravos regimentais e os embargos de declaração, bem como os processos com pedidos de vista, caso os ministros que solicitaram essa vista não os devolverem por três sessões seguidas. Para Rubens Approbato Machado, a medida é importante para dar transparência aos julgamentos daquela Corte. “Muitas vezes o magistrado solicita adiamento do julgamento para melhor exame. Agora, com essa decisão, não poderá reter o processo indefinidamente, pois a orientação do STJ obriga a devolução do processo de vista até a terceira sessão posterior ao adiamento. Após esse prazo, o processo deve ser incluído na pauta para conhecimento do advogado”, comentou o presidente nacional da OAB. “É uma decisão digna de nosso aplauso”.