O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizará nos próximos dias Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a parte da Lei 11.419/2006 que cria o Diário da Justiça eletrônico, acabando com o Diário de Justiça tradicional e, em conseqüência, com o sistema de intimação atual, escrito em papel. A intimação passará a ser digital, ou processada por meios eletrônicos, impondo dificuldades a inúmeros advogados e partes que ainda não têm acesso à Internet, rede mundial de computadores. A informação partiu do presidente da OAB Nacional, Cezar Britto, após reunião plenária da entidade e reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie.

O ajuizamento da Adin – cujo relator do processo é o vice-presidente do Conselho Federal da OAB e conselheiro federal eleito por Mato Grosso do Sul, Vladimir Rossi Lourenço, foi aprovado durante sessão plenária. A OAB entende que a entrada imediata da intimação eletrônica em vigor é inconstitucional, ao dificultar o acesso à Justiça e criar um “apartheid” digital na advocacia e na sociedade, onde inúmeros profissionais do Direito e cidadãos que ainda não operam ou não têm acesso aos meios eletrônicos.

O presidente Cezar Britto comunicou ao plenário da entidade que deixou o encontro com a ministra Ellen sem esperança de que haverá uma modificação no cenário de processamento de ações judiciais por meios digitais, previstos na Lei 11.419/06, que entra em vigor no próximo dia 20. Segundo ele, embora a presidente do STF tenha informado que o Diário de Justiça eletrônico só começará a funcionar em abril, “a intenção do Judiciário é efetivamente acabar com a intimação por escrito, em papel, substituindo-a definitivamente pelo sistema digital”.

A presidente do STF não abriu possibilidade de revisão na lei, mesmo tendo Britto e demais diretores da OAB ponderado que o Brasil ainda não dispõe de estrutura para absorver o processo eletrônico de imediato, apelando para que sejam observados os direitos da massa dos ainda excluídos digitalmente.