OAB se manifesta sobre PLs que tratam de honorários

O Conselho Federal da OAB vai encaminhar ofício à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, manifestando apoio à posição do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), relator de três projetos de lei que tratam da questão dos honorários advocatícios. Ortiz votou pela inconstitucionalidade dos três “e no mérito, se pudéssemos chegar a isto, pela rejeição de todos”. O PL nº 577, de autoria do deputado Alberto Fraga, pretende obrigar a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, sob a justificativa de combate ao crime organizado. Pena de reclusão de três a oito anos e multa ao advogado que receber honorários sabendo de sua origem ilícita é a proposta do PL nº 596, de autoria do deputado Antonio Fleury, enquanto o de nº 866, do deputado André Luiz, quer que os indiciados nos crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, conforme previsão constitucional, somente sejam assistidos juridicamente pelo Estado, através de Defensoria Pública. “A missão do advogado merece ser melhor esclarecida para alterar alguns conceitos mal formados que procuram confundir o advogado com o cliente”, afirmou o deputado Marcelo Ortiz. Conforme lembrou ainda, a missão primeira do advogado, que se ampara nos pressupostos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, resguarda o dever do sigilo profissional contido nos artigos 25,26 e 27 do Código de Ética e Disciplina. Além da manifestação, o plenário do Conselho Federal aprovou, por unanimidade, que a Assessoria Parlamentar da Casa faça o acompanhamento diário dos projetos para que a Ordem possa lutar pela rejeição dos mesmos, caso venham a ser encaminhados para votação em plenário na Câmara Federal.