OAB tem plano para enfrentar o calote dos precatórios

Brasília, 21/10/2004 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está estudando medidas destinadas a obrigar as autoridades públicas a quitar suas dívidas judiciais e acabar com o jogo de protelação e de calote representado pelos precatórios, instrumento previsto na Constituição como moeda de pagamento desses débitos raramente honrados pelo Poder Público. As medidas estão sendo examinadas no âmbito da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da OAB, mais conhecida como Comissão dos Precatórios, que está propondo ao Conselho federal da entidade um plano estratégico de cobrança dessas dívidas. A Comissão já decidiu que uma das providências será solicitar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a instituição da exigência de Certidão de Pagamento de Precatórios como condição prévia para concessão de empréstimos a órgãos e empresas públicas. “De forma que aquela entidade que estiver inadimplente com seus compromissos judiciais, com precatórios não quitados, será simplesmente alijada do financiamento público”, informou o conselheiro federal da OAB pelo Paraná, Edgar Luiz Cavalcanti de Albuquerque, presidente da Comissão. Ele se reúne hoje com o presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato, para apresentar as propostas em análise. A Comissão dos Precatórios já acertou com Busato a realização de gestões, junto ao governo e ao Congresso Nacional, para que seja incluído no projeto de criação das Parcerias Públicas-Privadas (PPP) mecanismo pelo qual somente os órgãos em dia com o pagamento de suas dívidas judiciais possam se candidatar aos incentivos fiscais e financeiros desse sistema de parceria. Será mais uma forma de forçar os entes públicos à regularização de seus precatórios, no entendimento dos membros da Comissão da OAB. Outra proposta em exame na Comissão dos Precatórios prevê a utilização de parte dos depósitos compulsórios recolhidos ao Banco Central pelo sistema financeiro no financiamento das dívidas públicas judiciais. Para discutir essa possibilidade, a OAB vai procurar em breve a direção da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), bem como as autoridades do Banco Central. A Comissão já trabalha também no esboço de uma queixa que a OAB apresentará à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) para que sejam responsabilizados, penalmente, os agentes públicos que descumprem ordens judiciais para quitação de débitos, sobretudo de alimentos. “Com essa série de medidas, nossa intenção é compelir as autoridades públicas a honrar suas dívidas judiciais com trânsito em julgado, sobretudo naquelas condenações a pagamentos tanto em verbas alimentares quanto não-alimentares, pois o calote nas dívidas chegou a um nível insuportável”, explicou o presidente da Comissão dos Precatórios. O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, assegurou apoio total à Comissão e às suas propostas visando a efetivação dos pagamentos de dívidas judiciais em precatórios. A OAB pretende também fazer um levantamento sobre o estoque de débitos em precatórios nas três esferas governamentais – União, Estados e Municípios -, envolvendo sentenças transitadas em julgado nas Justiças Trabalhista, Federal e Estadual.