Cria e nomeia membros para compor a Comissão de análise dos procedimentos adotados concernentes à liberação de alvarás junto ao Poder Judiciário e Instituições bancárias.
Cria e nomeia membros para compor a Comissão de análise dos procedimentos adotados concernentes à liberação de alvarás junto ao Poder Judiciário e Instituições bancárias.