Foi firmado na tarde de quarta-feira passada, 24 de agosto, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), Prefeitura de Campo Grande, Agetran, e tendo como interveniente a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano (Assetur), para que a o Executivo Municipal possa implementar seu objetivo de não mais aceitar dinheiro vivo, mas apenas cartões de débito/crédito para pagamento das tarifas do transporte coletivo.
Para não ferir a legislação que exige a aceitação da moeda brasileira, as empresas deverão manter em poder dos motoristas um mínimo de dez cartões para que os usuários que não os possuam possam adquiri-los em caso de necessidade.
Os terminais também deverão ter logística para recolher o dinheiro em mãos dos condutores dos ônibus e também comercializar os cartões enquanto o sistema de transporte estiver funcionando.
De acordo com o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/MS, Francisco Luís Nanci Fluminhan, “com o apoio da presidência, iniciamos o debate que motivou o diálogo entre as instituições e a sociedade, que chegaram a uma solução equilibrada, harmonizando os interesses. É uma vitória da cidadania e do Estado Democrático de Direito”.
O presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, se manifestou dizendo que a medida “é elogiável. Resolve o problema”.
Nota reeditada com novas informações em 26/ago./2011