O Conselho Seccional da OAB/MS, por maioria de votos, acatou o parecer do relator vice-presidente da entidade Oton José Nasser de Mello, de requerer ao Conselho Federal que proponha ADIN em relação ao Protocolo Integrado. O Protocolo Integrado que antes era utilizado gratuitamente pelos advogados, para encaminhamento de Petições de uma Comarca para outra, considerando, para efeito de prazo processual, a data do protocolo, passou a ser cobrado no valor de R$ 13,67(treze reais e sessenta e sete centavos), onerando dessa forma, para os clientes que por ventura se utilizam desse serviço. A decisão ocorreu em reunião do Conselho Seccional, realizada no último mês de novembro e a remessa do Processo já está sendo providenciada.