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Reduzir a maioridade penal é apostar na prisão em detrimento das escolas, afir

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Campo Grande – “A OAB-MS reafirma a idéia de que reduzir a idade para fins de imputabilidade penal é apostar na eficácia da prisão em detrimento do investimento nas escolas”, afirmou o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, ao classificar de “lamentável” a aprovação, hoje (26), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

“Educar através do cárcere é o mesmo que querer curar um anêmico usando sanguessugas”, ilustrou Fábio Trad. O presidente da OAB/MS destacou também o resultado apertado da proposta na comissão, com 12 senadores a favor e 10 contra em uma votação com discussões acaloradas. “Com isso a CCJ do Senado sinalizou que se trata de matéria polêmica e certamente repercutirá no sistema judicial e jurídico brasileiro”.

Por se tratar de emenda à Constituição, o texto ainda terá de ser votado em dois turnos em plenário do Senado antes de ser encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados. O substitutivo aprovado hoje define regras que devem ser seguidas quando o infrator tiver menos de 18 anos e mais de 16. Nesse caso, antes de um julgamento, será necessário submeter o menor a um laudo técnico, a ser elaborado por uma junta nomeada por um juiz, para atestar se o infrator tinha ou não “plena capacidade de entendimento” do ato ilícito que tiver praticado. Nessa faixa de idade, os menores, de acordo com a emenda, cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.

A pena a ser aplicada aos menores que não tiverem praticado crimes hediondos como tortura, tráfico de drogas e terrorismo, poderá ser substituída por medidas sócio-educativas.