Reforma do Judiciário já tem mais de 100 destaques para votação em separado

Terminou nesta quinta-feira (27) o prazo para os senadores apresentarem requerimentos de destaque à proposta de emenda à Constituição (PEC 29/00) que trata da reforma do Poder Judiciário, durante a sua discussão em Plenário. Até o final do dia, mais de 100 pedidos haviam sido protocolados, segundo informações da Secretaria Geral da Mesa do Senado. O número final de requerimentos de destaque será divulgado pela Mesa nesta sexta-feira (28). O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e a líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), manifestaram o desejo de que o projeto entre em pauta já nas sessões deliberativas da próxima semana. Mas, para que isso aconteça, será necessário um acordo entre os partidos que permita a aprovação das duas medidas provisórias que estão trancando a pauta do Senado (uma sobre as indenizações a familiares de vítimas da ditadura militar e outra sobre os valores dos fretes da Marinha Mercante), além das demais propostas já incluídas na ordem do dia. Temas como a súmula vinculante, o fim do nepotismo (contratação de parentes), a composição do Conselho Nacional de Justiça (que exercerá o controle externo do Judiciário), a quarentena dos juízes e as competências do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Ministério Público são os principais alvos dos pedidos de votação em separado já apresentados, a exemplo do que já ocorrera durante a tramitação da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde foi relatada pelo senador José Jorge (PFL-PE). Na CCJ, a proposta concluiu sua tramitação ainda em abril, depois de longas reuniões, diversas audiências públicas e a apreciação de 175 destaques, dos quais pouco mais de uma dezena aprovados. Como o seu parecer coincidiu em muitos pontos com o que já havia sido aprovado pelos deputados, José Jorge propôs um texto que, se aprovado sem modificações pelo Plenário, poderá ser enviado à promulgação. Nesse caso, uma nova proposta de emenda constitucional, contendo as alterações aceitas pela comissão, será remetida à Câmara para exame, após votação no Plenário do Senado. Esse recurso é semelhante ao que já foi adotado para a aprovação da reforma da Previdência, no ano passado, com a criação da chamada PEC paralela. A CCJ manteve e o Plenário do Senado vai votar alterações importantes na estrutura do Judiciário, como a instituição da súmula vinculante para as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o controle externo do Judiciário e do Ministério Público, a quarentena para os membros do Judiciário (que ficarão impedidos de exercer a advocacia perante o último local de atuação antes de três anos do afastamento) e a proibição de se nomear parentes no âmbito dos tribunais ou juízos. Os principais pontos da reforma que poderão ser promulgados são: – Súmula vinculante – Controle externo – Quarentena do Judiciário e do Ministério Público – Federalização dos crimes contra os direitos humanos – Extinção dos Tribunais de Alçada – Divulgação das decisões administrativas dos tribunais Os itens que deverão retornar à Câmara para nova apreciação dos deputados são: – Súmula impeditiva de recursos – Proibição de nomeação de parentes – Atuação da Procuradoria Geral da República – Alterações nas competências da Justiça do Trabalho, do STF, Ministério Público e do STJ – Repasse de recursos orçamentários às Procuradorias Estaduais e do DF – Responsabilidade da União e dos estados por danos causados por juízes – Indicação de membros para os Tribunais Regionais do Trabalho