Retrospectiva: maio de 2013

A defesa dos interesses da população de Mato Grosso do Sul marcou a atuação da Seccional MS da Ordem dos Advogados do Brasil no mês de maio de 2013. O reajuste salarial de vereadores e do prefeito de Campo Grande, inspeção veicular, demarcação de terras e uso de arma por guardas municipais compuseram a pauta de ações da OAB/MS no período.

“A OAB/MS se destaca não só pela sua atuação em favor dos advogados, mas sobretudo pela sua vigilância permanente do cumprimento dos princípios democráticos na defesa de toda a sociedade”, afirma o presidente da instituição, Júlio Cesar Souza Rodrigues. Em maio de 2013, por exemplo, a OAB/MS ingressou como assistente litisconsorcial na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o reajuste salarial de prefeito, vereadores e secretários municipais da Capital. No mês de janeiro do mesmo ano, a OAB/MS já havia contestado o aumento, com a elaboração de parecer apontando a ilegalidade do ato.

O processo licitatório de serviços de inspeção veicular para Campo Grande também foi alvo de análise da OAB/MS. A partir da documentação enviada pela Prefeitura, a Seccional elaborou parecer apontando irregularidades no edital e processo de licitação. A instituição enviou o parecer conclusivo à Prefeitura, à Câmara Municipal, ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, foi aprovado, em unanimidade pelo Conselho Estadual da Seccional, outras providências visando a nulidade do certame licitatório.

A Segurança Pública em MS foi tema de discussões na OAB/MS, quando a instituição realizou um evento para reunir propostas para serem apresentadas ao governo do Estado. Ainda no mês de maio, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/MS debateu o uso de armas por guardas municipais de Campo Grande. A demarcação de terras no Estado também integrou a pauta de ações da instituição com a participação na audiência pública que discutiu a questão. Ainda nesse período, a Seccional ajuizou ADI contra a Lei Complementar Estadual 171/2013, que vedou a reserva de vagas para pessoas com deficiência, no concurso público da Polícia Civil do Estado.

Com acompanhamento de mutirão e reivindicação de melhorias, o sistema carcerário também foi alvo das ações da OAB/MS no período. No interior do Estado, os membros da Comissão de Acompanhamento Eleitoral vistoriaram as eleições suplementares, e a Comissão de Meio Ambiente, em parceria com a Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio, acompanhou o desenvolvimento do projeto de lei que trata da destinação da vinhaça.

Prerrogativas – Uma das vitórias da classe no mês de maio de 2013 foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça que ratificava liminar permitindo que advogados tirem cópia dos autos sem procuração. “Respeitando às exceções de sigilo e transcurso de prazo comum, a decisão se configura numa grande conquista para a classe. Esse é um antigo pleito da Ordem e trará mais agilidade para nossos jurisdicionados”, comentou à época o presidente da OAB/MS.

Ainda atuando na defesa dos advogados, a instituição levou a Caravana de Prerrogativas aos municípios Naviraí e Mundo Novo. Ao TRT24, a Seccional debateu a ampliação da competência jurisdicional da Vara de Trabalho de Cassilândia. No mesmo período, a OAB/MS conseguiu a retirada da pauta do TJ/MS do fechamento de três comarcas no Estado: Angélica, Dois Irmãos do Buriti e Deodápolis.