Sancionada lei que cria municípios em MS

O governador José Orcírio dos Santos (PT) sancionou ontem, em Brasília, as leis que emanciparam os distritos de Figueirão e Paraíso das Águas, aprovadas na sexta-feira (26) pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A decisão pode ainda provocar polêmica, porque existe uma liminar concedida pelo ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Fernando Neves da Silva, suspendendo o efeito do processo de homologação do TRE dos plebiscitos. A polêmica começou com o vice-procurador-geral eleitoral, Roberto Monteiro Gurgel, que entrou com mandado de segurança no TSE, na sexta-feira (26), pedindo a suspensão do processo de homologação dos plebiscitos. Porém, a decisão do governador de sancionar as leis foi embasada na autonomia que a Constituição Federal de 1988 concede aos Estados federados de criarem municípios.