Sistema penhora on-line tem defesa conjunta de OAB e TST

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho decidiram lançar uma ação conjunta pela manutenção do sistema Penhora on-line, empregado nas execuções trabalhistas. O sistema, fruto de um convênio do Banco Central com o TST denominado Jud-Bacen, permite o bloqueio on-line das contas bancárias de devedores de ações trabalhistas em fase de execução. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo PFL ao Supremo Tribunal Federal e um projeto de lei, do deputado César Bandeira (PFL-MA), tentam revogar a Penhora on-line, cujo êxito tem sido destacado em todo o País por partes, juízes e advogados. A defesa do sistema de Penhora on-line será objeto de uma nota conjunta da OAB e TST, que está sendo elaborada e deve ser divulgada hoje. A decisão foi tomada na primeira reunião com pauta definida do grupo de trabalho conjunto, constituído em fevereiro para apresentar subsídios às reformas trabalhista e sindical. Na mesma reunião, os integrantes do grupo resolveram ampliar seus objetivos temáticos, que não mais se limitarão às reformas, podendo abranger agora questões pontuais e da atualidade, inclusive relacionadas à reforma do Judiciário. “A Penhora on-line é extremamente importante para a Justiça do Trabalho e precisa ser preservada para agilizar a execução judicial, hoje um dos pontos de estrangulamento do Judiciário”, afirmou o secretário-geral da OAB, Cezar Britto, que coordena o grupo de trabalho do lado dos advogados. Segundo ele, esse instrumento deve ser aperfeiçoado e não revogado como pretendem o projeto de lei e a Adin do PFL. “Seria um grave retrocesso”, disse. Além de Cezar Britto, pela OAB participaram da reunião, realizada no TST, os advogados Luis Carlos Moro, presidente da Associação Latino-Americana de Advogados Laborais (Alal), e Nilton Correia, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). Pelo TST, seu presidente, ministro Vantuil Abdala, o vice-presidente, Ronaldo Lopes Leal, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Rider de Brito, e o ministro Luciano de Castilho Pereira. O ministro Ronaldo Lopes Leal informou durante a reunião que o volume de processos em fase de execução no País chega hoje 1,8 milhão. Acrescentou que, sem o instrumento do Penhora on-line, esse acúmulo tende a se tornar mais grave. Por sua vez, o advogado Luis Carlos Moro observou que “a Justiça do Trabalho não pode se transformar num enorme cemitério de execuções, desfalcada do sistema Penhora on-line”. Durante a reunião, o grupo de trabalho decidiu também, por proposta da representação dos advogados, criar subcomissões mistas entre representantes das Seccionais da OAB nos Estados e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) à semelhança da comissão OAB-TST para discutir as reformas Sindical e Trabalhista e outras questões relativas às relações de trabalho. Além da regionalização desse debate, os dois lados concordaram também em realizar audiências públicas para debater esses temas, facilitar a interlocução das assessorias parlamentares e pesquisar e selecionar projetos de lei pertinentes ao objeto da comissão. A seguir, a íntegra da proposta de Resolução apresentada pelos representantes da OAB na reunião da comissão de trabalho com o TST: Proposta da Resolução nº 003/2004 do CFOAB 1º – Ampliar o campo temático da Comissão para abranger, além da sindical e trabalhista, a reforma processual e do Judiciário; 2º – Regionalizar o debate com subcomissões mistas, ampliando a base de representação e de busca de sugestões; 3º – Audiências públicas mensais no auditório da OAB ou do TST com entidades e profissionais previamente selecionados, de comum acordo, preferencialmente nas datas das reuniões ordinárias do Conselho Federal; 4º – Pesquisar e selecionar projetos de lei pertinentes ao objeto da Comissão para análise, deliberação e eventual manifestação conjunta; 5º – Facilitar a interlocução das assessorias parlamentares respectivas, tanto para prover a Comissão quanto para auxiliar na obtenção dos resultados; 6º Criar links nos respectivos sítios da Internet para informar a comunidade sobre os trabalhos realizados, bem como para receber propostas.