TJ/MS decide a favor de delegados sobre custódia de presos

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*Maristela Brunetto Uma decisão desta manhã da 3ª Truma Cível do Tribunal de Justiça abriu precedente favorável aos delegados em relação à custódia de presos em delegacias. A Adepol (Associação de Delegados da Polícia Civil) ingressou com ação na Justiça comum em Dourados, perdeu e agora teve a sentença reformada no TJ, que decidiu que não é obrigação de delegados da cidade cuidar de presos. Com celas de presídios superlotadas, muitos presos aguardam julgamento em delegacia, quando deveriam permanecer apenas na fase de investigação, contrariando a Lei de Execução Penal. Na decisão inicial, que foi contrária aos delegados e alvo de recurso, o juiz da 6ª Vara Cível de Dourados, José Domingues Filhos, decidiu em agosto do ano passado que cabia, também, aos delegados responsabilidade na administração da custódia. O magistrado apontou que segurança pública não se restringe a repressão e não cabe só à Polícia, mas “tarefa e responsabilidade permanente de todos, Estado e população”. “…deles não retira o dever de cumpri-la com zelo e presteza para manutenção da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, aponta sobre os delegados em outro trecho da sentença que foi reformada. Fonte: www.campogrande.com