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Comissão de Direito Eletrônico da OAB/MS discute aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados

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A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi tema de reunião da Comissão de Direito Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), nesta quinta-feira (12).

De acordo com a Presidente da Comissão Silvia Aparecida Ibanez Martins, o foco da discussão foi à análise da lei, bem como sua aplicabilidade nos dados armazenados na OAB/MS.

Silvia comentou que o tema está sendo apreciado pelo Conselho Federal da OAB através da Advogada Ana Amélia Mena Barreto, que faz parte da Comissão de Proteção de Dados da OAB Nacional.

Quanto à aplicabilidade da LGPD para os dados armazenados da OAB/MS fora apresentado um relatório pelo Membro da Comissão Rafael Carneiro, documento este que será estudado pela Comissão e posteriormente levado a Diretoria da OAB/MS.