Ação da OAB-MS leva Secretaria de Segurança a priorizar atendimento a idosos
Campo Grande – Idosos de todo Mato Grosso do Sul terão de ser atendidos com absoluta prioridade em qualquer situação que necessitar dos serviços de segurança pública do estado. É o que determina resolução publicada nesta semana (dia 12) em Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A iniciativa do secretário Wantuir Francisco Brasil Jacini atende solicitação feita pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-MS.
“De um problema constatado em Campo Grande conseguimos o apoio do secretário para dar prioridade no atendimento aos idosos em todo o estado”, comemorou a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MS, Delasnieve Miranda Daspet de Souza, que acompanhada do presidente da Ordem, Fábio Trad, esteve nesta manhã visitando o secretário Jacini para agradecer a medida.
A comissão da OAB foi acionada pela Secretaria de Assistência Social da Prefeitura da Capital que informou haver reclamações de mais de 200 idosos que não conseguiam atendimento nas delegacias de polícia. A comissão desginou a advogada Cleusa Spínola para acompanhar o caso e esta apurou o problema em todas as delegacias de Campo Grande através de levantamento junto à DGPC (Diretoria Geral de Polícia Civil).
O resultado foi a portaria da Sejusp que prioriza o atendimento e determina que idosos devem ser atendidos “pela primeira unidade de Segurança Pública que tomar conhecimento da necessidade de atendimento, independente de competência em razão da matéria ou em razão do local, cabendo à unidade encaminhar posteriormente o expediente à unidade originariamente competente”.
“Fica vedada a recusa de atendimento ao idoso e seu encaminhamento à outra unidade de Segurança Pública. Além disso, o servidor público dos quadros da Sejusp deverá zelar para que os direitos do idoso elencados na lei 10.741, de outubro de 2003, sejam efetivados, comunicando imediatamente à autoridade policial qualquer violação a tais direitos”, diz, ainda, a portaria.