Campo Grande (MS) – Diante de declarações do governador André Puccinelli sobre suas ordens em relação a atuação da Polícia Militar no enfrentamento da crise que há tempos atinge a Colônia Penal Agrícola de Campo Grande, proferidas ontem (8) e que ganharam repercussão na imprensa estadual e nacional, a diretoria da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), divulgou nesta sexta-feira (9) Nota em que vem a público manifestar-se sobre o assunto.
Veja a íntegra da nota:
MANIFESTAÇÃO DA OAB/MS
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul, tendo em vista as recentes declarações do Governador do Estado André Puccinelli a respeito da atuação da Polícia Militar no enfrentamento da crise que assola a Colônia Penal Agrícola de Campo Grande, vem a público dizer que:
a) A aguda e crônica crise por que passa o sistema de cumprimento de pena privativa de liberdade do regime semi-aberto em Campo Grande deve ser imputada ao Poder Executivo Estadual que, desde o governo passado até o presente momento, não adotou as providências necessárias no sentido de oferecer as condições físicas, estruturais e administrativas para o funcionamento de um complexo penitenciário compatível com as disposições da Lei de Execução Penal e Constituição Federal.
b) As freqüentes transgressões à ordem legal provocadas pelos internos da Colônia Penal Agrícola devem ser combatidas energicamente, porém em obediência à estrita legalidade.
c) O incentivo ao uso precipitado de armas de fogo com propósitos homicidas por parte de policiais contra os internos da Colônia Penal Agrícola não contribui para o combate à criminalidade, antes recrudesce o problema da insegurança pública à medida em que, sentindo-se incentivados pela autoridade política máxima do Estado a valer-se do recurso de matar diante de qualquer reação do “inimigo”, agentes da força pública de segurança sentir-se-ão juízes absolutos da vida e da morte de qualquer cidadão, desarmado ou não, incluindo condenados, processados, indiciados e até inocentes suspeitos, de forma que qualquer cidadão poderá ser o próximo alvo do tiro certeiro da polícia.
d) Enquanto o Poder Executivo não adotar as providências que a calamitosa situação da Colônia Penal Agrícola reclama há quase dois anos, novos e constantes episódios de violência ocorrerão inevitavelmente naquele estabelecimento.
e) A classe dos advogados de Mato Grosso do Sul exorta o governo do estado a desencadear, com a máxima urgência, iniciativas multi-setoriais que visem a formatar uma clara política penitenciária estadual condizente com os preceitos da lei de Execução Penal e a Constituição Federal.
Campo Grande-MS, 8 de fevereiro de 2008
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MATO GROSSO DO SUL