Antiga luta da instituição, a Ordem dos Advogados do Brasi, Seccional Mato Grosso do Sul, está comemorando a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que acaba com o foro privilegiado para autoridades. Desde o ano passado, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil/MS, está empenhada numa luta contra o foro privilegiado, atacando principalmente a ampliação do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, a ex-ocupantes de cargo público. A finalidade dessa mobilização da Ajufe e OAB é chamar a atenção da população e do Congresso Nacional para um dos dispositivos (artigo. 97-A) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/2005. O dispositivo amplia o foro privilegiado a ex-autoridades e estende a prerrogativa a ações por improbidade administrativa.
Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou duas propostas que foram incluídas no pacote de combate à impunidade. Uma delas extingue o direito a foro privilegiado para autoridades dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a outra sugere que quanto mais elevado o grau de escolaridade do réu, mais rigorosa deve ser a punição imputada a ele.
Tanto a PEC (proposta de emenda constitucional) que sugere o fim do foro privilegiado como também o projeto de lei que estabelece a avaliação do grau de escolaridade na pena do réu devem ser submetidos a mais uma fase de análises na Câmara. Ambas serão apreciadas por outras comissões e só depois remetidas ao plenário.
O autor das duas propostas, o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), disse que apesar da controvérsia gerada pelas medidas, está confiante que será possível aprová-las em plenário. Segundo ele, é provável que ainda este ano o assunto seja votado pela Câmara. “A idéia é acabar com o foro privilegiado do presidente da República ao procurador. Todos passam a ser iguais perante à lei”, disse Itagiba.
Ao ser questionado sobre a “polêmica” da proposta, o deputado reage: “Não é uma proposta polêmica, é igualitária. Antes, na CCJ, todo mundo achava que não iria ser aprovada. Agora está aí”.
Itagiba disse que o projeto de lei que estabelece que o juiz deve avaliar o grau de escolaridade do réu para definir a sentença é uma tentativa de indicar critérios “objetivos” a situações “subjetivas”. “Aqueles que têm discernimento têm de receber punição maior do que os que não têm o mesmo grau de instrução”, afirmou.
Ao comentar a tramitação legislativa na Câmara dos Deputados, o presidente da OAB-MS, Fábio Trad, destacou que “é certo que se trata de uma parcial vitória das instituições comprometidas com o fim da improbidade. Tenho certeza de que a Ajufe e a OAB estão felizes com esta conquista que ainda precisa ser concretizada em sua totalidade”.