Comissão da Câmara apóia iniciativa da OAB-MS contra Enersul e Aneel

A Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo da Câmara Municipal de Campo Grande manifestou apoio à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, por sua decisão de ir à Justiça contra a Enersul e Aneel, em razão da cobrança indevida imposta aos consumidores de energia elétrica. A OAB-MS deve fazer representação criminal contra os diretores da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pelos indícios da prática de crimes (estelionato, apropriação indébita e crime contra economia popular) na cobrança indevida na conta de luz dos consumidores residenciais no Estado. Também serão estudadas medidas no âmbito cível/tributário, com vistas à devolução dos valores cobrados indevidamente.
Em documento enviado ao presidente da OAB-MS, Fábio Trad, os vereadores Airton Saraiva, Ribeiro e Edmar Neto, integrantes da Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo se solidarizaram “com a CPI da Enersul bem como a esta pujante entidade (OAB-MS), que sempre na história política do povo brasileiro foi e é baluarte de conquistas democráticas”.
Os vereadores também se declararam à disposição para somarem com a OAB na luta pela defesa da população campo-grandense e do povo sul-mato-grossense no tocante ao ressarcimento das tarifas majoradas pela empresa energética.

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